| Projeto: |
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PL 207 04/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-207/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0207-2017 |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA LIVRE", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AUTONOMIA / AVALIACAO / CENSURA / CIDADANIA / COMBATE / CONCURSO PUBLICO / DEBATE / DESIGUALDADE SOCIAL / DIREITO A EDUCACAO / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO A LIBERDADE / DIREITO AO RESPEITO / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RELIGIOSA / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / GENERO ( SEXO ) / GRUPO ETNICO / LAICIDADE / LIBERDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM / LIBERDADE DE EXPRESSAO / LIBERDADE RELIGIOSA / LIVRO / PARTICIPACAO POPULAR / PLURALIDADE / PROFESSOR / PROGRAMA ESCOLA LIVRE / PROIBICAO / PROVA / QUALIDADE / RELIGIAO / REPRESSAO / RESPEITO / VALORIZACAO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0301-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 19/04/2017 | | CCJ | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 08/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 10/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/05/2019 | |
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| Encerramento: |
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10/05/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |